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13 de dezembro de 2019

Secretários estaduais planejam apresentar projeto para modificar lei do ICMS

A legislação do ICMS poderá sofrer alterações em breve. Isso porque os secretários estaduais de Fazenda estudam apresentar, em dezembro, um projeto de lei para modificar a legislação do imposto.

O assunto está sendo discutido em comissão do CONSEFAZ (Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda) e pode ser apresentado em reunião ordinária do plenário do colegiado no próximo dia 12 de dezembro. Caso seja aprovado, o texto será encaminhado ao Congresso Nacional.

Disponível em: https://tributario.com.br/a/secretarios-estaduais-planejam-apresentar-projeto-para-modificar-lei-do-icms/

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