O Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina foi prorrogado para até 25 de fevereiro de 2022. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 27/09.
Segundo o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli: “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes possam regularizar débitos dos ICMS com até 90% de desconto sobre multas e juros”.
Somente pode ser objeto do Prefis-SC os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2021.
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