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24 de novembro de 2021

SÃO PAULO OFERECE A VAREJISTA NOVO REGIME DE ICMS-ST

Com adesão, contribuinte renuncia ao direito de pedir ressarcimento e estado fica impedido de exigir adicional do imposto. Varejistas de todos os segmentos no estado de São Paulo podem aderir a partir de amanhã ao regime optativo de tributação (ROT). O objetivo é simplificar o pagamento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária (ST). Para quem aderir, o valor recolhido do ICMS-ST passará a ser definitivo. Já o contribuinte que permanecer no regime atual poderá ser obrigado a pagar complemento do imposto, além de ficar sujeito à fiscalização.

Na substituição tributária, um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o ICMS para os demais, com base em uma estimativa de preço. No ROT, esse contribuinte renuncia ao direito de pedir ressarcimento quando vender a mercadoria para o consumidor final por valor menor do que o presumido. O estado, por sua vez, fica impedido de exigir adicional se a empresa vender o produto por preço superior.

São Paulo seguiu os passos de outros estados – como Rio Grande do Sul e Minas Gerais – e instituiu o ROT como resposta a uma decisão do supremo tribunal federal (STF). Em 2016, a corte decidiu que as fazendas estaduais devem restituir o ICMS-ST na hipótese do preço de venda praticado pelo contribuinte ser menor do que o arbitrado (RE 593849).


Saiba mais: https://www.ibet.com.br/sao-paulo-oferece-a-varejista-novo-regime-de-icms-st/

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