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9 de novembro de 2020

RJ NÃO PODE USAR, NO MESMO ANO, PESQUISA DE PREÇOS PARA COBRAR ICMS

A possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS viola os princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, na segunda-feira (26/10), a inconstitucionalidade do Decreto fluminense 44.942/2014. A norma permitiu que o estado do Rio usasse pesquisa de preços para estabelecer o quanto de ICMS cobrar de brinquedos.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-out-26/rj-nao-usar-mesmo-ano-pesquisa-precos-cobrar-icms

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