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13 de maio de 2021

REVOGAÇÃO ANTECIPADA DE ISENÇÕES DA LEI DO BEM É ILEGAL, DIZ REGINA HELENA COSTA

A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda no varejo de produtos de informática concedida pela “Lei do Bem” ofende frontalmente o artigo 178 do Código Tributário Nacional, que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Logo, é ilegal. Essa foi a conclusão da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em voto-vista proferido na terça-feira (11/5), em sessão da 1ª Turma que analisou o tema. O julgamento não foi encerrado porque o ministro Benedito Gonçalves pediu mais tempo para analisar a matéria. Estão em julgamento três recursos que tratam da Lei 11.196/2005, que ficou conhecida como Lei do Bem e previa alíquota zero para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo de produtos de informática, com objetivo de incentivar a inovação tecnológica, sua produção e o acesso da sociedade aos produtos.


Saiba mais:https://www.conjur.com.br/2021-mai-11/revogacao-isencoes-lei-bem-ilegal-ministra-stj

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