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26 de abril de 2021

REVISÃO ADUANEIRA APÓS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NÃO FERE CTN, DIZ STJ

Na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente ao fato gerador dos tributos incidentes. Por isso, a posterior revisão, desde que dentro do prazo de cinco anos, não pode ser considerada modificação de critérios jurídicos, vedada pelo Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de importação que buscava afastar a reclassificação fiscal feita pela Fazenda e que gerou lançamento das diferenças tributárias e de multa.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-abr-24/revisao-aduaneira-lancamento-homologacao-nao-fere-ctn

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