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8 de setembro de 2020

RESTRIÇÃO AO BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO A EMPRESA DO SIMPLES É CONSTITUCIONAL

É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. A tese foi fixada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (4/9), nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-set-06/restricao-beneficio-aliquota-zero-simples-constitucional

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