fbpx
19 de março de 2020

RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO NÃO GARANTE ADESÃO AO REFIS DA CRISE, DIZ STJ

Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que renunciou a ação por crédito para poder acessar os benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009, mas os teve negado pela Fazenda Nacional.

No caso, a empresa autora pediu restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte para compensar o valor das retenções havidas com valores a título de Cofins. O pedido foi indeferido. Por isso, a empresa entrou com embargos à execução.

Saiba mais: https://lnkd.in/eUJ96iU

marketing

Outras Notícias