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23 de novembro de 2020

REGULARIDADE FISCAL É REQUISITO PARA CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

No julgamento, em quatro de setembro de 2020, da medida cautelar na Reclamação 43.169 São Paulo, o ministro Luiz Fux asseverou que, para que se conceda a recuperação judicial de um devedor (artigo 58 da Lei 11.101/05), será necessária a apresentação, por esse devedor, de uma Certidão de Regularidade Fiscal (ou uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ou, ainda, eventualmente, certidão derivada de uma transação tributária com o Fisco, com base na Lei 13.988/2020).


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-nov-08/refinetti-regularidade-fiscal-recuperacao-judicial

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