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6 de fevereiro de 2020

Regularidade fiscal de matrizes e filiais

Por maioria de três votos a dois, em agosto a 1ª Turma do STJ proibiu que filiais de uma empresa tirem a
própria certidão de regularidade fiscal. Isto é, se uma filial tiver dívidas tributárias e não questionar osdébitos na Justiça com garantia em juízo ou incluí-los em algum programa de parcelamento, a empresa
como um todo fica em situação irregular.

A certidão é obrigatória para a participação em licitações. Além disso, bancos e outras empresas podem
solicitar o documento antes de conceder empréstimos ou fechar negócios.

A discussão no STJ se refere apenas a filiais de uma mesma empresa, estabelecidas em locais
diferentes. O processo não diz respeito a grupos econômicos, que são compostos por empresas
diferentes. Apesar de compartilharem da mesma composição acionária, as empresas coligadas têm
patrimônios separados que só podem se misturar em caso de desconsideração da personalidade jurídica.

A decisão representa uma mudança na jurisprudência da Corte. Desde 2007, a 1ª Turma e a 2ª Turma
permitiam que cada estabelecimento de uma empresa emita a própria certidão separadamente. O tema
voltou à discussão na 1ª Turma porque em 2013 a 1ª Seção negou que cada filial tenha personalidade
jurídica própria apesar de os CNPJs serem separados da matriz. Com a virada na jurisprudência, a 2ª
Turma também pode rediscutir o tema.

REsp 1.286.122

O&C

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