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12 de setembro de 2017

Regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

A Instrução Normativa RFB nº 1.728/2017 regulamentou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que trata de parcelamento especial destinado a contribuintes rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural de pessoa física no âmbito da RFB. Dentre as determinações, incluem-se aquelas referentes a (i) débitos que poderão ser parcelados; (ii) prazo para adesão, que se encerrará em 29/09/2017; e (iii) forma de liquidação dos débitos e quantidade de parcelas que poderão ser estabelecidas.

 

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