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9 de janeiro de 2018

Regulamentação da utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no PERT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Foi publicada no DOU de 29/12/2017 a Portaria nº 1.207/2017 para regulamentar os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O sujeito passivo que, na data da adesão ao PERT, possuir dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 e aderir a uma das modalidades previstas nos incisos II a IV do art. 3º Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, poderá utilizar, para amortização do saldo devedor:

I – os créditos próprios de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da CSLL, existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, que estejam disponíveis para utilização; e

II – os demais créditos próprios, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), desde que previamente reconhecidos pelo referido órgão, em decisão administrativa definitiva.

Para a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na amortização do saldo devedor incluído no PERT, o sujeito passivo deverá, no período das 08h00 do dia 2 de janeiro de 2018 até as 21h59m59s, horário de Brasília, do 31 de janeiro de 2018, acessar o Portal e-CAC PGFN, no endereço http://www.pgfn.gov.br, na opção “Migração”, e informar os montantes e alíquotas a serem utilizados e no período de 01 até 28 de fevereiro de 2018, apresentar, nas unidades de atendimento da PGFN ou da RFB, o documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso e a declaração, assinada pelo representante legal e por contabilista com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade, quanto à existência e disponibilidade dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL informados para utilização.

A ausência de prestação das informações quanto aos montantes a serem utilizados, implicará a perda da possibilidade de utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL no parcelamento. Por sua vez, a não apresentação da documentação na forma e no prazo previstos na Portaria implicará o cancelamento dos créditos informados para amortização do saldo devedor e o imediato prosseguimento da cobrança.

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