A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, em recursos repetitivos, dois pontos primordiais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O primeiro ponto de discussão é sobre a necessidade ou não de o contribuinte estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para usufruir dos benefícios.
Outro ponto que está sendo analisado é se empresas optantes do Simples Nacional também têm direito à alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins.
Regras do Perse serão analisadas pelo STJ em recursos repetitivos
O Perse foi instituído por meio do Projeto de Lei 5638/2020, sendo responsável por permitir o parcelamento de dívidas, obtenção de créditos e isenção tributária para empresas dos setores de Eventos e Transportes.
Além disso, o programa também permite indenizar as empresas que conseguiram manter seus funcionários empregados mesmo com problemas de receita. Essa é uma forma de auxiliar as instituições dos setores que sofreram com a pandemia.
De acordo com especialistas, com as exigências não previstas no processo de regulamentação da norma e as recentes mudanças trazidas por novas leis, vários pontos do programa foram questionados na Justiça. No caso, esses dois abrangidos pelos recursos repetitivos são apenas parte da discussão.
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