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5 de novembro de 2020

RECEITA MUDA REGRAS DE FISCALIZAÇÃO E REDUZ PRAZO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS

O Diário Oficial da União publicou na quarta-feira (4/11) a Instrução Normativa IN 1986/20 que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate à fraudes aduaneiras. As novas regras entrarão em vigor no próximo dia 1º de dezembro e, na opinião do advogado tributarista Augusto Fauvel, do escritório Fauvel e Moraes Advogados, representam um considerável avanço regulatório para o mercado de importação brasileiro.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-nov-04/receita-muda-regras-fiscalizacao-prazo-apreensao-importados

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