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6 de julho de 2020

RECEITA FEDERAL PRORROGA ATÉ 31 DE JULHO SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE COBRANÇA E MANTÉM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS

A Receita Federal prorrogou até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia
do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos
procedimentos administrativos, adotados na Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, com a
redação dada pela Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020. A nova prorrogação está prevista na
Portaria RFB Nº 1087/2020, publicada no Diário Oficial da União de 30/06.

Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 31 de julho são:

I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
II – procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
III – registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por
ausência de declaração;
IV – registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de
declaração.

 

Saiba mais: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/julho/receita-federal-prorroga-ate-31-de-julho-suspensao-das-acoes-de-cobranca-e-mantem-atendimento-presencial-para-os-servicos-essenciais

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