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7 de abril de 2021

RECEITA FEDERAL ORIENTA SOBRE DESEMBARAÇO DE MERCADORIA

A medida visa corrigir desproporcionalidades no processo da prestação de garantias e impedir que mercadorias proibidas ou sujeitas a tratamento administrativo adentrem no território nacional sem as devidas autorizações. A Instrução Normativa nº 2.014 de 22 de março de 2021 trata de alteração na IN SRF nº 680 de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, para inclusão do art. 48- A, em substituição ao que atualmente é disciplinado nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 48 da mencionada Instrução Normativa. O objetivo é tratar, em um artigo independente, o procedimento referente à possibilidade de desembaraço da mercadoria quando a conclusão da conferência aduaneira dependa unicamente do resultado da análise laboratorial.


Saiba mais: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=411441

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