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17 de dezembro de 2020

RECEITA FEDERAL FAZ A ADEQUAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

A Instrução Normativa RFB nº 1.997/2020, publicada na quarta-feira, dia 9 de dezembro, altera as Instruções Normativas RFB nº 971/2009 e nº 1.332/2013 para adequá-las às alterações constitucionais promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que modificou a forma de aplicação e as alíquotas da contribuição previdenciária dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, assim como do servidor público ativo, aposentado e pensionista.


Saiba mais: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2020/dezembro/receita-federal-faz-a-adequacao-das-normas-previdenciarias

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