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25 de novembro de 2020

RECEITA FEDERAL EDITA NORMA PARA CLASSIFICAÇÃO DE NOVAS MERCADORIAS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de sexta-feira (13/11) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2020, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) e promove a classificação de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). As mercadorias foram incluídas nos Ditames de Classificação do Comitê Técnico nº 1 da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM). As alterações passam a vigorar a partir de 1º de dezembro próximo.


Saiba mais: http://www.apet.org.br/2019/noticias-tributarias.asp?not_id=29321

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