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15 de dezembro de 2017

Receita Federal disciplina ajustes sobre a adoção das normas internacionais de contabilidade

A Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017 disciplinou a anulação de efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

Assim, a modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial, que sejam posteriores a 12/11/2013, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria.

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