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21 de fevereiro de 2018

Receita Federal concede benefícios fiscais para as áreas de petróleo e gás natural

A Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017 estabeleceu as normas para o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural.

Confira os principais itens abordados:

I – Dedução integral das importâncias aplicadas na exploração de petróleo e gás natural.

Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), poderão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, na atividade de exploração de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478/1997. (http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9478.htm).

II – Exaustão de ativo resultante de gastos aplicados nas atividades de desenvolvimento.

A despesa com a exaustão de ativo resultante de gastos aplicados nas atividades de desenvolvimento, para viabilizar a produção de campo de petróleo ou de gás natural é dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL.

III – Taxa de depreciação de máquinas, equipamentos, e instrumentos facilitadores.

A depreciação dedutível de máquinas, equipamentos e de instrumentos facilitadores aplicados nas atividades de desenvolvimento da produção, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, deverá ser realizada de acordo com as taxas publicadas periodicamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para cada espécie de bem, em condições normais ou médias.

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