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14 de abril de 2021

RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses. A alteração dada pela Lei n° 14.112 de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
– aumentou o prazo de parcelamento para 120 meses;
– reduziu o valor inicial das prestações mediante alterações na sistemática de cálculo;
– instituiu nova modalidade de parcelamento, que possibilita a inclusão de tributos;
passíveis de retenção na fonte e o IOF retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;

Foi alterado também o art. 5º da mesma IN 1.891, a fim de readequar o procedimento para o cadastramento de débitos de contribuições previdenciárias em Lançamento de Débito Confessado (LDC).


Saiba mais: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=25470

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