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24 de setembro de 2020

RECEITA DEIXA DE AUTUAR EXPORTAÇÕES INDIRETAS

A Receita Federal publicou uma orientação para que a fiscalização deixe de autuar empresas por não recolhimento de tributos sobre receitas decorrentes de exportação indireta, via trading ou empresa comercial exportadora. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à imunidade tributária.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/09/15/receita-deixa-de-autuar-exportacoes-indiretas.ghtml

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