fbpx
30 de novembro de 2020

QUEM RENUNCIA À HERANÇA É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DÍVIDAS, DIZ TJ-RS

O artigo 1.997 do Código Civil (CC) diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na proporção que couber a cada um na herança. No entanto, quem renuncia à condição de herdeiro, não tem esta obrigação, como prevê o artigo 1.805.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-nov-28/filho-renunciou-heranca-nao-responde-divida-pai

marketing

Outras Notícias