Em movimento contra a decisão da “quebra” de sentenças definitivas tomada em fevereiro, foram protocolados três recursos solicitando que os ministros voltem atrás e impeçam a cobrança retroativa de tributos.
Tal reação abre espaço para que o tema volte a ser pauta na Corte. No momento, os contribuintes devem apresentar argumentos tentando sensibilizar os ministros sobre o impacto que a medida pode causar na economia das empresas afetadas.
Quebra de decisões judiciais definitivas voltará a ser pauta no STF
Segundo os contribuintes responsáveis por mover os recursos, o tema pode causar impacto bilionário no caixa de empresas nacionais. É válido lembrar que os ministros do STF haviam definido que as sentenças tributárias dadas como definitivas deixariam de ter efeito quando houver julgamento posterior no STF em sentido contrário.
Essa decisão acaba causando um cenário de muita insegurança jurídica, podendo acarretar na cobrança retroativa de tributos caso seja aplicado um entendimento diferente do que já havia sido julgado em ação judicial com trânsito em julgado.
Ou seja, um contribuinte que teve uma ação aplicada de forma favorável pode acabar perdendo seu direito caso o entendimento mude futuramente, sendo aplicada ainda uma cobrança retroativa dos tributos.
“Antes a ‘quebra’ não ocorria de forma automática. O Fisco podia pleitear a reversão de decisões favoráveis aos contribuintes, mas por meio de um instrumento específico, a chamada ação rescisória”, lembra o Valor Econômico.
Outro motivo para a insatisfação dos contribuintes é o “passe-livre” que os ministros deram para a Receita Federal cobrar os valores que deixaram de ser recolhidos com a decisão anteriormente favorável ao empresário.
“Para quem nunca foi cobrado – desde que obteve a sentença até os dias de hoje -, a cobrança pode retroagir até, no máximo, cinco anos. Ou seja, o Fisco pode exigir os valores que não foram pagos de 2018 para cá, acrescidos de multa e juros”, completa o Valor Econômico.
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