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7 de fevereiro de 2020

Provas necessárias em mandado de segurança

A 1ª Seção definiu em fevereiro, por unanimidade, que a empresa só precisa comprovar que é
contribuinte do tributo quando pede o direito a uma compensação tributária de forma genérica por meio de
mandado de segurança. Como nessa situação o valor exato a ser compensado será apurado
administrativamente, não há necessidade de apresentar todas as provas do recolhimento indevido no
mandado de segurança, já que estas serão analisadas pela Receita Federal.

A definição é importante porque contribuintes costumam a primeiro entrar com um mandado de
segurança para questionar a constitucionalidade de uma cobrança tributária para depois debater o valor
correto na esfera administrativa. O mandado de segurança é o instrumento preferido das empresas
porque, se perderem, não precisam pagar honorários de sucumbência para a Fazenda.

Neste raro exemplo em que os contribuintes contam com o apoio da Fazenda Nacional, o STJ esclareceu
e aperfeiçoou uma definição fixada pela Corte em 2009, quando analisou o mesmo tema. Para os
ministros, o aprimoramento se mostrou necessário porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(TRF3) afirmava, em um dos recursos afetados para análise, que a tese de 2009 vinha sendo interpretada
de maneiras diferentes em decisões de segunda instância. Em alguns casos, a apresentação de todas as
guias de recolhimento era exigida mesmo sem haver o pedido específico sobre o valor da compensação.

REsps 1.365.095/SP e 1.715.256/SP

O&C

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