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15 de dezembro de 2017

Prova de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2017 foi alterada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193/2017, dispondo sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, destacando-se que o pedido de requerimento das certidões deve ser feito à unidade de atendimento da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, sendo que, na hipótese do requerimento ser apresentado a outra unidade, o prazo de emissão da certidão de dez dias será contado a partir do recebimento do requerimento pela unidade do domicílio tributário.

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