Duas medidas provisórias foram prorrogadas e duas perderam a vigência, conforme atos declaratórios do presidente do congresso nacional, senador Rodrigo Pacheco, publicados no Diário Oficial da União (DOU) de quinta- feira (18/11).
A MP 1.071, de 22 de setembro, que zerou tributos sobre o milho importado para enfrentar a baixa oferta do produto no mercado brasileiro, teve sua vigência prorrogada por 60 dias. Ela zera até o fim do ano o PIS/PASEP e a COFINS na importação de milho.
A MP 1.072, de 1º de outubro, que altera o cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, também teve sua vigência prorrogada por 60 dias. A correção dos valores das taxas, segundo o poder executivo, visa atualizar a cobrança, adaptando-a ao crescimento do número de operadores no mercado nos últimos anos.
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