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30 de setembro de 2020

PROPOSTA AMPLIA PRAZO PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA RELACIONADA AO SIMPLES NACIONAL

Prazo poderá aumentar dos atuais 60 meses para 145 meses.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional (Supersimples) quando houver transação tributária no âmbito de contenciosos de pequeno valor. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.988/20, que regulamenta a negociação de débitos fiscais com a União e é oriunda da Medida Provisória 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal.


Saiba mais: https://www.camara.leg.br/noticias/692307-proposta-amplia-prazo-para-transacao-tributaria-relacionada-ao-simples-nacional/

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