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12 de julho de 2021

PROJETO DE LEI DO GOVERNO PREVÊ TRIBUTAR A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS À ALÍQUOTA DE 20%

A partir de 1º de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e retido na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento). O Imposto sobre a Renda incidirá sobre os lucros ou dividendos remetidos para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior e será de 30% (trinta por cento) na hipótese de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado e devido exclusivamente na fonte. Os lucros recebidos por pessoas físicas no Brasil pagos por empresas optantes do Simples Nacional ficam isentos da incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês.


Saiba mais: https://tributarionosbastidores.com.br/2021/06/projeto-de-lei-do-governo-preve-tributar-a-distribuicao-de-lucros-a-aliquota-de-20/

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