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5 de maio de 2021

PROIBIÇÃO DE MUNICÍPIO EXIGIR CADASTRO DE EMPRESA DE OUTRA CIDADE VALE DESDE JÁ

Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração interpostos contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços sediados em outras cidades. Em março deste ano, o STF considerou que os municípios não podem impor obrigações acessórias para contribuintes que sequer estão no seu território. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e a Prefeitura de São Paulo alegavam omissões no acórdão e pediam a modulação dos seus efeitos.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-mai-03/proibicao-municipio-exigir-cadastro-empresa-outra-cidade-vale

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