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27 de outubro de 2020

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE REABRIR PRAZO DE ADESÃO

O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que está pronto para ser votado no Plenário do Senado Federal. O PERT permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, e ajusta os seus
prazos de pagamento. O programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidas até 31 de agosto de 2020. Podem aderir pessoas físicas ou empresas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.


Saiba mais: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/10/20/programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pode-reabrir-prazo-de-adesao#:~:text=O%20prazo%20para%20ades%C3%A3o%20ao,31%20de%20dezembro%20de%202020.&text=O%20programa%20abrange%20os%20d%C3%A9bitos,31%20de%20agosto%20de%202020.

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