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15 de dezembro de 2017

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – Ações Judiciais

Foi alterada a IN RFB nº 1.711/2017 para determinar que a comprovação do pedido de desistência de ações judiciais e da renúncia às alegações de direito deverá ser apresentada à unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até 30/11/2017 e que a dívida a ser parcelada será consolidada tendo por base a data do requerimento de adesão ao programa.

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