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10 de fevereiro de 2020

Prescrição de redirecionamento de dívida

Em maio, depois de nove anos de tramitação, a 1ª Seção do STJ definiu sob o rito dos recursos
repetitivos como deve ser contado o prazo de cinco anos para redirecionamento de débitos aos sócios em
casos de dissolução irregular de empresas. Segundo a PGFN, o repetitivo afeta cerca de seis milhões de
execuções fiscais que estavam paradas aguardando uma solução por parte do STJ.

Se a dissolução ocorrer após a citação do contribuinte, os ministros decidiram que o prazo deve ser
iniciado no momento do ato irregular praticado pela companhia. Na tese aprovada, essa prática é descrita
como ?ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário?. Por outro lado,
se a dissolução ocorrer antes da citação da pessoa jurídica, os cinco anos devem ser contados a partir da
citação.

REsp 1.201.993 (repetitivo)

O&C

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