Na última sexta-feira, dia 12, a Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou o Decreto Rio nº 52449/2023, estabelecendo os requisitos e condições para a realização da transação resolutiva de litígio referente aos créditos da Fazenda Pública.
O Programa “Carioca em Dia” envolve os créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022.
Prefeitura do Rio publica requisitos e condições para a transação por adesão
No texto oficial, a Prefeitura leva em consideração a necessidade de racionalização, economicidade e eficiência na cobrança dos créditos públicos. Segundo a publicação, a transação por adesão terá efeitos e será aplicada a todos os casos idênticos, desde que tempestivamente habilitados.
Entre os benefícios propostos, podemos citar a redução de:
- Cem por cento dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação à vista do saldo da dívida;
- Oitenta por cento dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até seis parcelas consecutivas;
- Sessenta por cento dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até doze parcelas consecutivas;
- Cinquenta por cento dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até dezoito parcelas consecutivas;
- Quarenta por cento dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até vinte e quatro parcelas consecutivas;
- Vinte e cinco por cento dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até quarenta e oito parcelas consecutivas;
- Dez por cento dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até sessenta parcelas consecutivas.
Vale destacar, ainda, que os benefícios não são cumulativos com outros benefícios instituídos pela legislação municipal.
A adesão ao programa será por meio da obtenção de guia nos postos de atendimento ou pela rede mundial de computadores, sendo válida após o pagamento da guia à vista ou da primeira parcela.
“Na hipótese de descumprimento da transação por adesão pelo devedor, os créditos serão exigidos pelo seu valor total e originários, com todos os acréscimos legais, descontados os montantes pagos no período”, informa a Prefeitura do Rio de Janeiro.
Confira outras novidades no nosso site
Nós, do escritório Oliveira & Carvalho, trabalhamos para oferecer o serviço de consultoria tributária para empresas. Para isso, contamos com uma equipe de tributaristas, advogados, gestores, ex-auditores fiscais e professores de renomadas instituições de ensino.
Nós buscamos a otimização de recursos com geração de caixa, redução de custos e mitigação de riscos fiscais. Além disso, oferecemos aos nossos clientes um portfólio de projetos exclusivos.
Somos reconhecidos por nossa competência técnica e pela efetividade dos serviços prestados por nossos especialistas. Entre em contato conosco e saiba mais sobre nossa atuação.
