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29 de julho de 2021

PREFEITURA DE SANTOS NÃO PODE COBRAR ISS DE EMPRESA DE PAIS DE NEYMAR

O ISS somente incidirá sobre receita auferida com prestação de serviço. E esta não se configura na cessão de direito de uso de licenciamento de imagens.

Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso impetrado pela Prefeitura de Santos contra decisão que vetou a cobrança de Imposto Sobre Serviço da empresa que administra os contratos de uso da imagem de Neymar.

Ao analisar a matéria, os desembargadores entenderam que a atividade da Neymar Sport e Marketing não pode ser caracterizada como prestação de serviço. Relatora do processo, desembargadora Beatriz Braga pontuou que no caso em questão “há mera transferência a terceiro dos atributos de personalidade do atleta, para fins de exploração comercial, que não pode configurar hipótese de incidência”.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-jul-12/prefeitura-santos-nao-cobrar-iss-empresa-pais-neymar

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