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1 de julho de 2021

PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS NO RS É IMPRORROGÁVEL, DIZ LUIZ FUX

Pela impossibilidade de reexaminar provas em recurso extraordinário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que validou o decreto estadual que estabelece que prazos para compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa são improrrogáveis. A Lei gaúcha 15.038/2017 elencou os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios do Rio Grande do Sul. A norma foi regulamentada pelo Decreto 53.974/2018. O artigo 5º do decreto estabelece as condições necessárias para a adesão ao programa Compensa-RS, que permite aos credores de precatórios que também são devedores do estado o direito de compensar os débitos inscritos em dívida. Entre as condições está a apresentação de certidão expedida pelo tribunal competente. Uma indústria de plásticos argumentou que, como as certidões não lhe foram fornecidas dentro do prazo, ela não pôde aderir ao programa. Por isso, pediu a prorrogação do prazo de adesão na Justiça.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-jun-17/prazo-compensacao-precatorios-rs-improrrogavel-fux

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