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6 de janeiro de 2022

PLENÁRIO JULGA VÁLIDA LEI DO DF QUE PERDOA DÍVIDA DECORRENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS INCONSTITUCIONAIS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de que os estados e o Distrito Federal perdoem dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais, implementados na chamada guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas que, posteriormente, foram declarados inconstitucionais.


Saiba mais: https://www.ibet.com.br/plenario-julga-valida-lei-do-df-que-perdoa-divida-decorrente-de-beneficios-fiscais-inconstitucionais/

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