A Câmara dos Deputados está analisando um novo Projeto de Lei responsável por propor o abatimento de anuidades pagas a conselhos profissionais no IRPF. O PL n°1938/23 é de autoria do deputado licenciado Professor Paulo Fernando (DF) e visa modificar a norma estabelecida na Lei 9.250/95, que trata das diretrizes do IR.
Conforme entendimento apresentado pelo autor, as despesas associadas aos conselhos profissionais são primordiais para o exercício adequado das profissões regulamentadas. Dessa forma, os valores devem ser levados em consideração na base de cálculo do imposto.
PL projeta dedução de anuidades de conselhos profissionais no Imposto de Renda
A proposta tem como principal foco destacar a importância desses gastos como condições fundamentais para o exercício de diversas profissões, apresentando e sustentando a ideia de que sua inclusão na base de cálculo do IR é justificada.
De acordo com o Portal Contábeis, se a proposta for aprovada, representaria um alívio financeiro significativo para os contribuintes que arcam com essas anuidades, proporcionando uma dedução legítima em suas obrigações fiscais.
“A tramitação do projeto segue em caráter conclusivo, passando pela análise das comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde serão discutidos seus impactos e sua viabilidade jurídica e econômica”, explicou o Portal.
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