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5 de maio de 2020

PGR É CONTRA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS

A mais recente tentativa da Fazenda Nacional para a Justiça declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pode ser frustrada. A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer contrário à cobrança no recurso que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O agendamento do julgamento está nas mãos do relator, o ministro Marco Aurélio.

O benefício é conferido pelo inciso 17 do artigo 7º da Constituição Federal. Das verbas trabalhistas, esta é considerada a de maior peso para os empregadores porque a base de cálculo equivale a um terço da folha de salários mensal por ano. Quanto mais empregados a empresa tem e quanto maior a sua massa salarial, maior o ônus do terço de férias. A contribuição é de 20%.

 

Saiba mais: https://lnkd.in/evwv462

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