Neste dia 22 de novembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança um novo portal visando facilitar o acesso a pareceres tributários produzidos pela sua equipe. Ao todo, o banco de armazenamento disponível para consulta passa dos mil pareceres.
Conforme divulgação oficial, os textos serão divididos por temas, o que ajuda a facilitar a organização no momento de busca por parte do contribuinte. Além de facilitar o acesso, a medida também é vista como positiva por promover mais transparência.
PGFN lança portal para facilitar acesso a pareceres tributários
A medida foi tomada principalmente por conta da dificuldade de acesso a pareceres tributários, mesmo que os documentos já sejam públicos. Dessa forma, o portal ajudará a organizar e tornar mais intuitiva essa pesquisa.
Além disso, a facilitação do acesso também pode ser primordial nas situações em que órgãos do Executivo Federal tomam diferentes decisões sobre o mesmo assunto, ou até mesmo para analisar quando um procurador apresenta um posicionamento contrário à própria PGFN.
É válido destacar que o portal é um lançamento da Procuradoria no âmbito da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, que tem como objetivo prevenir e reduzir a litigiosidade e facilitar a articulação entre órgãos e entidades da administração pública federal.
“Hoje temos falta de harmonia, às vezes, entre pareceres ou entendimentos jurídicos da PGFN com consultorias jurídicas de outros ministérios, que não o Ministério da Fazenda. Ou eventualmente entre a PGFN e a Receita Federal. Para que isso não aconteça mais, os contribuintes vão poder trazer para o comitê”, explica o assessor tributário do advogado-geral da União, Leonardo Alvim.
Alvim explica que a ideia principal é promover o alinhamento entre os órgãos a respeito de temas julgados e, ao mesmo tempo, que os contribuintes tenham conhecimento sobre o entendimento da União a respeito de tais temas.
“A disponibilização, assim, poderá ser útil para a identificação de eventuais posicionamentos de integrantes da procuradoria que contrariem a posição da própria PGFN. Ainda de acordo com Alvim, será mais fácil identificar a existência de pareceres contraditórios.
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