fbpx
4 de junho de 2021

PGFN E RECEITA REGULAM TRANSAÇÃO DE TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE PLR

Em edital publicado no último dia 18/5, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituíram uma nova modalidade de transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação nos lucros e resultados (PLR). Os descontos podem chegar até 50% sobre o valor principal, inclusive multas e juros. Os programas de PLR são pagos a empregados ou diretores sem vínculo empregatício que cumprem metas preestabelecidas. A nova norma alcança créditos tributários que envolvam a discussão, administrativa ou judicial, sobre a incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre esses programas de pagamento, como explica o advogado André Alves de Melo, sócio tributário do escritório Cescon Barrieu. A adesão a essa modalidade de transação tributária poderá ser formalizada entre junho e agosto deste ano. O edital detalha as condições, obrigações e procedimentos para a adesão perante os órgãos.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-mai-27/pgfn-receita-regulam-transacao-tributos-previdenciarios-plr

marketing

Outras Notícias