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20 de julho de 2020

PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS TERÃO ATÉ 70% DE DESCONTO

As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil
recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de
acordo com uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os devedores vão
receber descontos de até 70% e contarão com parcelamentos em até 145 meses.

O texto da AGU regulamenta as negociações previstas pela Lei nº 13.988/20 e a transação por
proposta individual passará a valer nesta quarta-feira (15/7), envolvendo créditos
administrados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e outros cuja cobrança compete à
Procuradoria-Geral da União (PGU).

Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-jul-13/pessoas-dividas-tributarias-terao-70-desconto

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