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22 de maio de 2018

Penalidade por distribuição de dividendos não será aplicada às Sociedades Anônimas (S/A)

A Receita Federal confirmou que empresas com dívidas tributárias federais não garantidas poderão continuar pagando lucros e dividendos para seus acionistas. O novo entendimento é referente aos casos de Sociedades Anônimas (S/A).

Mas, segundo o artigo 32 da Lei nº 4.357/64, o pagamento de bonificações e participação de lucro continuam vedados pela Receita. Nesses casos, as empresas que possuam débitos federais exigíveis não garantidos podem receber a aplicação de uma multa de 50%, conforme previsto neste mesmo artigo, em casos de distribuição de bonificações e lucros a “acionistas, sócios, quotistas, diretores e demais membros de órgãos dirigentes”.

A resposta constante da Solução de Consulta nº 30, de 2018  transforma a análise do caso concreto das sociedades anônimas, que gozam de maior proteção legal em razão tanto do veto presidencial, aposto com relação à alínea “a” do artigo 32 da Lei nº 4.357/64, quanto em razão da nova redação dada ao artigo 52 da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941/09.

Esse novo entendimento do Fisco ganha destaque pelo fato de diversas sociedades anônimas de capital aberto realizarem as suas assembleias gerais ordinárias no mês de abril, quando são tomadas decisões acerca do pagamento dos dividendos aos respectivos acionistas.

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