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9 de janeiro de 2018

Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação – Alterações

A Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017, publicada no DOU em 04/12/2017, alterou a IN RFB nº 1.717/2017, ao tratar sobre a recepção dos pedidos de restituição e das declarações de compensação.

Em realidade, a referida IN veio reiterar a necessidade de cruzamento dos créditos tributários pleiteados pelo contribuinte com suas respectivas obrigações acessórias.

Assim, a partir de 01/01/2018:

– No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. A regra é aplicável inclusive aos casos de apuração decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. Quando se tratar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.

– No caso de crédito do IPI, a PER/DCOMP será recepcionada pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD ICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. A regra não é aplicável ao caso de crédito presumido do IPI apurado por estabelecimento matriz não contribuinte do IPI.

– No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Estas novas regras não se aplicam ao crédito relativo a período de apuração anterior a janeiro de 2014.

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