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19 de maio de 2021

PCD CAPACITADO PARA TRABALHO ENTRA NO ROL DE DEPENDENTES PARA DEDUÇÃO DO IRPF

Pessoas com deficiência (PcDs) maiores de 21 de anos podem ser incluídas no rol de dependentes, para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), se capacitadas para o trabalho. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com placar de nove votos a dois. Os ministros analisaram, no Plenário virtual, a constitucionalidade do artigo 35, III e V, da Lei 9.250/1995. Pela norma, são considerados dependentes, para fins do IRPF, filhos e enteados até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. E ainda o irmão, neto ou bisneto, sem sustento dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pcd-capacitado-para-trabalho-entra-no-rol-de-dependentes-para-deducao-do-irpf-19052021

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