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25 de janeiro de 2022

PARA STF, ISSQN INCIDE SOBRE SERVIÇOS PROVENIENTES DO EXTERIOR

O STF concluiu no dia 4 de dezembro o julgamento do Recurso Extraordinário 688.223, com Repercussão Geral, e confirmou a incidência do ISSQN sobre o licenciamento e cessão de programas de computador (softwares). A Corte afastou a possibilidade de incidência do ICMS, adotando a mesma ratio decidendi dos acórdãos recentemente proferidos nas ADIs 1.945 (MT), 5.576 (SP) e ADI 5.659 (MG).


Saiba mais: https://www.ibet.com.br/para-stf-issqn-incide-sobre-servicos-provenientes-do-exterior/

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