fbpx
6 de fevereiro de 2020

Para o começo de 2020, de acordo com documento divulgado pelo Supremo no dia 17/12, estão pautados quase 30 casos tributários

5 de fevereiro:

RE 576.967 ? Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente
sobre a remuneração.

 

19 de fevereiro:

ADI 5553 ? Questiona a redução de ICMS e a isenção de IPI aos agrotóxicos.

ADI 6025 ? Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física a pessoas acometidas por doenças graves.

 

20 de fevereiro:

RE 598468 ? Reconhecimento de imunidade tributária às empresas optantes pelo Simples Nacional.

 

4 de março:

ARE 906203 ? Constitucionalidade da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento do município de
São Paulo.

 

18 de março:

RE 688223, ADI 1945, ADI 4623 e ADI 5659 ? Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de
cessão de softwares desenvolvidos para clientes de forma personalizada.

RE 605552 ? Qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de
medicamentos por farmácias de manipulação: ICMS ou ISS?

 

1 de abril:

RE 460320 ? Incidência de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a sócios residentes
ou domiciliados no exterior.

RE 607642 ? Constitucionalidade da sistemática instituída pela Medida Provisória (MP) 66/2002, que
prevê tributação não cumulativa do PIS sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de
serviços.

RE 570122 ? Constitucionalidade da instituição da não cumulatividade da Cofins pela Medida Provisória
135/2003.

RE 574706 ? Embargos de declaração no processo que decidiu pela exclusão do ICMS da base de
cálculo do PIS e da Cofins.

RE 596832 ? Restituição de PIS e Cofins recolhidos a maior por conta do regime de substituição
tributária.

RE 607109 ? A aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas gera créditos de PIS e Cofins?

RE 602917 ? Necessidade de lei complementar para o estabelecimento de valores pré-fixados para o
cálculo do IPI.

PSV 26 ? Proposta de súmula vinculante, por meio da qual seria definido que a aquisição de produtos
com alíquota zero ou não tributados pelo IPI não gera créditos na saída de produtos.

 

15 de abril:

RE 1016605 ? Possibilidade de o contribuinte recolher o IPVA no estado onde o veículo encontra-se
registrado e licenciado, e não do estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário.

RE 598677 ? Trata da cobrança antecipada do ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro
ente da federação, em operações interestaduais sem substituição tributária.

RE 912888 ? Embargos de declaração contra decisão do plenário do STF que entendeu que incide ICMS
sobre tarifas de comunicação, a exemplo de assinaturas mensais cobradas pelas prestadoras de serviço
de telefonia independentemente da franquia de minutos conferida ao usuário.

ADI 3133, ADI 3143 e ADI 3184 ? Debate a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.
16 de abril:

RE 761263 ? Discute se o produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de
economia familiar, sem empregados permanentes, deve pagar a contribuição ao Funrural sobre a receita
bruta da venda da produção.

 

22 de abril:

ACO 854, ACO 1076 e ACO 1093 ? Discute se os estados podem cobrar ICMS sobre gás natural
importado da Bolívia pela Petrobrás.

 

30 de abril:

RE 949297 ? Discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. A controvérsia envolve
principalmente julgamento do STF que declara a constitucionalidade de um tributo que antes tinha sido
considerado inconstitucional por uma decisão de instâncias inferiores que já tenha transitado em julgado.

RE 784439 ? Quais serviços bancários são tributáveis pelo ISS?

 

27 de maio:

RE 635443 ? Em uma operação de importação, incidem PIS e Cofins sobre o valor da prestação do
serviço ou sobre o valor da importação?

RE 605506 ? Debate se o IPI deve ser incluído na base de cálculo de PIS e Cofins devido por montadoras
de veículos em regime de substituição tributária.

RE 587108 ? O contribuinte pode apurar créditos de PIS e Cofins com base nos valores de bens e
mercadorias em estoque no momento da transição da sistemática cumulativa para a não cumulativa?

RE 599316 ? Discute se há limitação temporal para o contribuinte aproveitar créditos de PIS e Cofins
relativos à depreciação ou amortização de bens do ativo imobilizado.

ADI 4395 ? Julgamento trata do Funrural devido pelo produtor rural que tenha empregados, incidente
sobre a receita bruta da venda da produção.

 

4 de junho:

RE 1205530 ? Discute se é possível expedir precatórios antes de os embargos à execução transitarem
em julgado para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.

O&C

Outras Notícias