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23 de agosto de 2021

ORIENTAÇÕES DA RECEITA SOBRE ‘CASHBACK’ FAVORECEM CONTRIBUINTE

Sem uma regulamentação tributária específica, o “cashback” – devolução ao consumidor de uma parte do valor gasto na compra de produtos – tem levado empresas a fazer planejamentos tributários. O motivo é que as operações ficaram mais complexas e só há, por enquanto, dois entendimentos da Receita Federal sobre o assunto, que envolvem questões mais simples.

Um deles considera que não há acréscimo patrimonial para o consumidor, livrando-o de tributação. O outro autoriza uma varejista a deduzir os valores da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Mas a depender os termos do contrato e de como e por quem é feita a devolução das quantias, pode existir o risco de autuação fiscal para a empresa.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/08/06/orientacoes-da-receita-sobre-cashback-favorecem-contribuinte.ghtml

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