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25 de novembro de 2020

OPOSTOS EMBARGOS CONTRA DECISÃO QUE CRIMINALIZOU NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS

O advogado Igor Mauler Santiago apresentou embargos de declaração à decisão do Supremo Tribunal Federal que criminalizou o não recolhimento de ICMS. O entendimento foi fixado pelo Plenário da Corte no fim do ano passado, mas o acórdão — RHC 163.334 (SC) — só foi publicado na sexta-feira (13/11). Na oportunidade, o STF fixou a tese de que “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-nov-16/opostos-embargos-decisao-criminalizou-nao-recolhimento-icms

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