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2 de setembro de 2021

OFERTA DE GARANTIA EM EXECUÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO DE TRIBUTO

Embora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o trancamento de um inquérito contra um empresário investigado por crime contra a ordem tributária.

Duas empresas do paciente são investigadas por descumprir com suas obrigações fiscais. O Ministério Público havia pedido a suspensão do feito até julgamento dos embargos à execução opostos pelo empresário, que buscava a desconstituição do crédito tributário e a nulidade da CDA.

A defesa do empresário entrou com pedido de extinção do inquérito policial, alegando falta de justa causa para o prosseguimento da investigação, uma vez que o débito fiscal encontra-se garantido, com aceitação expressa da Fazenda Pública na ação de embargos à execução.

Porém, o juízo de origem determinou apenas a suspensão por 90 dias, e não o trancamento do inquérito, por entender que a garantia em sede de execução não produz o mesmo efeito do pagamento do débito fiscal, conforme § 2º, artigo 9º da Lei 10.684/03, e artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-ago-19/oferta-garantia-execucao-nao-equivale-pagar-tributo

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